Sem produtos
TERMOS E CONDIÇÕES
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online FR CAR PARTS, loja online domiciliada na Rua do Sobral, n.º 136, 4900-106 Ponte de Lima, Portugal, propriedade de Fernando L. P. Rocha, Empresário em Nome Individual com o NIF 169395022.
Este site, através do endereço www.frcarparts.com, consiste na disponibilização de acesso à Loja Online, em fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A FR CAR PARTS fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que detectados. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).
A FR CAR PARTS fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela FR CAR PARTS, como erros humanos, incidências nos sistemas informáticos ou atrasos nos transportes de mercadorias, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços, poderão ser alterados a qualquer momento pela FR CAR PARTS.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online FR CAR PARTS estão de acordo com a Legislação Portuguesa e Europeia.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a FR CAR PARTS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação, eventuais vírus informáticos ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site da Loja Online FR CAR PARTS houver impossibilidade de prestação de serviço, a FR CAR PARTS não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste site, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a FR CAR PARTS qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A FR CAR PARTS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das instruções quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do site; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à FR CAR PARTS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela FR CAR PARTS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.5 A FR CAR PARTS não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do site preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1 O utilizador compromete-se a:
1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. Não utilizar identidades falsas;
4.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a FR CAR PARTS declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a FR CAR PARTS reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela FR CAR PARTS ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela FR CAR PARTS
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1 A FR CAR PARTS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela FR CAR PARTS. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela FR CAR PARTS e imputação de custos derivados dessa falha de informação.
5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela FR CAR PARTS no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: FR CAR PARTS
5.5 A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a FR CAR PARTS ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à FR CAR PARTS através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a FR CAR PARTS tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar, desde que suporte os custos relativos aos portes de envio e respetiva devolução.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à FR CAR PARTS:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
c) Nome e contacto telefónico associados à encomenda
6.2 Por decisão da FR CAR PARTS
A FR CAR PARTS reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A FR CAR PARTS reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à FR CAR PARTS.
A FR CAR PARTS reserva-se no direito de cancelar qualquer encomenda a partir do momento em que a mesma não seja finalizada até 30 dias após a sua criação.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1 O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá seguir o procedimento abaixo indicado, devendo fornecer todos os seus dados de identificação, o artigo que pretende devolver e a data da sua aquisição (encomenda). A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à FR CAR PARTS nas devidas condições de utilização.
Procedimento para livre resolução
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
FR CAR PARTS
Rua do Sobral, 136, 4990-106, Ponte de Lima, Portugal.
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2 Após receção da devolução na FR CAR PARTS será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3 O método de reembolso do valor a devolver será por transferência bancária. O Utilisador deverá fornecer dados bancários para o efeito. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4 Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial, desde que o Utilisador assuma os custos desse reenvio.
8. Defeito de fabrico
8.1 Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas anomalias nos artigos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver artigo, juntamente com uma cópia da fatura e o pedido de Troca /Devolução do artigo por escrito, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
FR CAR PARTS
Rua do Sobral, 136, 4990-106, Ponte de Lima, Portugal.
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.2 Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3 Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador, desde que o Utilisador assuma os custos desse reenvio.
9. Garantia
9.1 Todos os artigos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
9.2 Os artigos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do artigo e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
9.3 São considerados fora das condições de garantia os artigos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais.
10. Propriedade Intelectual
10.1 A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da FR CAR PARTS.
10.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Suspensão e desativação do Serviço de Loja Online
11.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a FR CAR PARTS pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
11.2 A FR CAR PARTS reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a FR CAR PARTS cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
11.3 A suspensão ou a cessação do Serviço pela FR CAR PARTS, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a FR CAR PARTS ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
11.4 Nas situações acima descritas, a FR CAR PARTS comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
12. Comunicações
12.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
12.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
13. Configurações Técnicas
13.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a FR CAR PARTS poderá alterar o Serviço (loja Online) e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
13.2 A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais encontra-se disponível no sítio eletrónico www.frcarparts.com
14. Reclamações
14.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da FR CAR PARTS de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
14.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da FR CAR PARTS que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção